Defensoria garante a alunos da rede pública direito de participação nos 44º JEA’s
Manaus
– AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas
(DPE-AM), por meio da 5ª Defensoria Cível e do Núcleo de Defesa dos Direitos
das Crianças e Adolescentes (Nudeca), garantiu a alunos de uma escola da rede
pública de Manaus o direito de participarem dos 44º Jogos Escolares do Amazonas
(JEA’s). Os estudantes, com idades entre 12 e 13 anos, tiveram as inscrições
indeferidas por apresentarem identidades sem assinatura.
De acordo com as
defensoras públicas Suelen Paes e Stéfanie Sobral, que assinam a ação civil
pública, a exigência do RG desconsiderando o caso de constar “não alfabetizado”
ou “não assina neste ato” no campo de assinatura para fins de identificação nos
jogos, é tida como ilegal e infundada, já que se trata de um documento oficial,
expedido pelo próprio Estado.
“Note-se que tal
exigência é totalmente injustificável, ilegal, inconstitucional e infundada,
pois muitos dos alunos expediram seus RG’s quando crianças, antes de serem
alfabetizados. Mas, nem por isso, os documentos deixam de ser oficiais,
podendo-se presumir que não há qualquer imperfeição. Assim, muitos alunos
ficaram impedidos de se inscrever nos jogos, por uma exigência desarrazoada”,
diz trecho da ação, encaminhada ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Na última
sexta-feira (14), ao analisar aos autos, a juíza da Infância e Juventude,
Rebeca de Mendonça Lima, concordou com a justificativa apresentada pela
Defensoria e determinou que os organizadores do JEA’s efetuem a inscrição dos
alunos, com qualquer documento oficial, independente de conter ou não assinatura,
sob pena de multa.
“É direito
básico desses jovens o acesso ao lazer e a convivência comunitária (…). Posto
isto, entendo que a obrigatoriedade de documento de identificação com
assinatura apenas atrapalhe a efetivação dos direitos básicos de crianças e
adolescentes”, afirmou a magistrada, em sua decisão.
Conforme as
defensoras, por se tratar de uma ação coletiva, a decisão do Judiciário pode
alcançar todos os atletas que passaram pela mesma situação. “As atividades
esportivas contribuem para a formação integral da criança e do adolescente.
Elas devem ser incentivadas, facilitadas no ambiente escolar e não
desestimuladas. E a Defensoria, enquanto guardiã dos direitos individuais e
coletivos dos vulneráveis, está à disposição para agir em situações que
caracterizem excessos de exigências ilegais”, afirmou a defensora Suelen Paes.
“Os jogos representam um momento de lazer e de
grande interação na vida dos estudantes. Muitos dedicaram horas de treinamento
para poder competir. Penso que foi de grande importância a decisão que garantiu
o direito ao esporte e ao lazer dos estudantes, concretizando o que a nossa
Constituição Federal determina”, frisou Stéfanie Sobral.
Os jogos
A 44ª edição dos
Jogos Escolares do Amazonas (JEAs) começou na semana passada e segue até o dia
23 de julho. Esta é a principal competição esportiva entre escolas públicas e
privadas, contando com mais 7,6 mil atletas, disputando as melhores colocações
em 20 modalidades esportivas.
Sobre a
Defensoria
A Defensoria
Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de
forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não
possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou
extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos,
direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A
instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Atualmente, além
da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas
sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro
Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí,
Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Em 2022, a ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos
atendimentos prestados à população em relação a 2021. De janeiro a dezembro do
ano passado, a Defensoria realizou mais de 800 mil atos de atendimentos nas
áreas de Família, Cível e Criminal. Destes, 200 mil atos foram realizados no
interior do AM.
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Fonte e
foto: Ascom